Junta de análise, em primeira instância, não identificou provas que pudessem anular as penalidades
O Consórcio Guaicurus teve 21 recursos negados pela Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte) de Campo Grande. As penalidades envolvem multas relacionadas a diferentes infrações. As decisões constam no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), da última sexta-feira (24).
Os acórdão da Jarit mantém as penlidades devido às ausências de prova em sentido contrário.
A Jarit é considerada a primeira instância na esfera administrativa. Por exemplo, se um fiscal da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) aplica uma multa operacional, como pelo atraso na linha de ônibus, o Consórcio Guaicurus pode recorrer primeiramente à Jarit.
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Caso o processo continue, a ação pode ser levada para a Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte).
Contudo, mesmo após recorrer até a última instância na esfera administrativa, o Consórcio Guaicurus tem judicializado as ações e postergado o pagamento das multas.
Fonte: Midiamax
