Uma resolução do CNJ permite que advogados enviem sustentações orais por vídeo e votem em momentos diferentes
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sido alvo de intensos questionamentos por parte dos advogados de todo o país. Inclusive, durante a posse da nova diretoria da OAB-MS, nesta terça-feira (28), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reafirmou a posição contrária da advocacia à medida e lançou um movimento nacional contra a resolução.
A Resolução 591/2024 regulamenta o julgamento virtual no Poder Judiciário, permitindo que advogados enviem sustentações orais por vídeo, sem a necessidade de participação ao vivo nas sessões. O CNJ defende que a medida visa acelerar o trâmite processual e modernizar a justiça, reduzindo a sobrecarga dos tribunais. Entretanto, a OAB argumenta que essa mudança representa um retrocesso nos direitos da advocacia e pode comprometer o direito de defesa dos cidadãos.
Mansour Elias Karmouche, ex-presidente da OAB-MS, criticou duramente a resolução, afirmando que “restringe o envio da sustentação oral a um vídeo, sem a sincronia com o julgamento”. Para ele, a medida “cria um obstáculo para o exercício da defesa da advocacia” e pode levar os magistrados a adotá-la de forma preferencial por mera conveniência. “O juiz tende a tramitar seus processos na forma da resolução porque é mais cômodo. A justiça quer apenas cumprir tabela, para dizer que fez, sem realmente garantir uma defesa justa”, criticou Karmouche. Segundo ele, não só a advocacia, mas também os cidadãos podem ter seus direitos violados caso a medida entre em vigor.
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, também se manifestou contra a resolução e reforçou o empenho da entidade na tentativa de revertê-la. “O advogado não tem mais o direito de usar a palavra numa defesa ao vivo. Isso é um ataque à advocacia e à ampla defesa”, afirmou. Pereira destacou que a OAB-MS, junto com as demais 24 seccionais do país, está mobilizada contra a resolução e já está em diálogo com o CNJ para tentar barrar a medida. “Foi muito importante que o presidente Simonetti tenha escolhido Mato Grosso do Sul para lançar esse movimento nacional”, disse.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, fez um pronunciamento firme e enfático contra a resolução, declarando que a advocacia brasileira está sob ataque mais uma vez. “Falando em nome de 27 seccionais e de 1,7 milhão de advogados, quero dar a esse momento um valor histórico. Este será o maior ato já erguido e sustentado pela advocacia brasileira, um ato em defesa da sustentação oral. Estamos empenhados em impedir que esta resolução entre em vigor”, afirmou.
Principais pontos da resolução – A Resolução 591/2024 prevê que advogados enviem vídeos gravados para apresentar sustentação oral nos julgamentos eletrônicos, o que, segundo a OAB, limita o direito de defesa ao eliminar a interação direta com os magistrados. A entidade argumenta que a sustentação oral é essencial para influenciar decisões judiciais, permitindo reforçar argumentos e esclarecer dúvidas em tempo real.
Outro ponto de preocupação é que os processos passarão a ser julgados de forma assíncrona, com cada juiz votando separadamente, sem discussão entre eles. A OAB alerta que isso pode comprometer o princípio do contraditório, tornando as decisões mais rígidas e menos debatidas, afetando a qualidade dos julgamentos.
Além disso, a resolução pode levar à “automatização” das decisões judiciais, com um grande volume de processos sendo julgados sem interação adequada. Isso aumenta o risco de erros judiciais, decisões padronizadas e desigualdade de tratamento entre os casos.
A OAB também destaca que a exigência de vídeos gravados pode dificultar o acesso à justiça para advogados menos familiarizados com tecnologia, especialmente os mais idosos ou aqueles que atuam em regiões com infraestrutura digital precária.
Fonte: campograndenews.com.br- Lucas Mamédio 29/01/2025
