Projeto que prevê isenção milionária do ISSQN ao Consórcio Guaicurus deve ser votado nas próximas semanas
A votação que pode beneficiar o Consórcio Guaicurus com uma isenção de R$ 10,5 milhões (R$ 10.541.152.00) em impostos precisaria de nove votos dos vereadores da Câmara Municipal para ser barrada. O montante refere-se ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que tem sido alvo de isenções desde 2022, enquanto o serviço continua precarizado e caro para a população.
Calorão, superlotação, atrasos, goteiras, tarifa cara e frota sucateada estão na lista de reclamações constantes de quem usa o transporte coletivo da Capital.
De um lado, estão os vereadores que defendem a isenção sob a justificativa de não aumentar o valor da tarifa para os usuários, mesmo em meio à precariedade do serviço. Já os outros, não veem motivos para continuar beneficiando o Consórcio Guaicurus devido à má gestão e frota sucateada.
A isenção (Projeto De Lei Complementar Executivo nº 1015/2025) chegou a ser votada pela Casa de Leis em dezembro de 2025, mas, em meio à greve dos ônibus, não foi aprovada. Eram necessários 20 votos para que o Consórcio Guaicurus fosse agraciado com a isenção do ISSQN, mas a proposta recebeu apoio de 15 dos 29 vereadores.
Após o recesso parlamentar, a Prefeitura de Campo Grande encaminhou novamente o projeto à Casa de Leis nesta semana, por meio do Projeto De Lei Complementar Executivo nº 1030/2026. O presidente da Mesa Diretora, vereador Papy (PSDB), avalia que “não será fácil aprovarem” a proposta. Ainda não há data para a votação.
“O executivo tem trabalhado pela aprovação da ISS, é uma matéria que já foi reprovada no ano passado. Foi protocolado na quarta, vai passar pela nossa procuradoria e correr as comissões. A partir disso, estará apto a ir para o plenário para a votação. A Prefeitura argumenta a necessidade da isenção para segurar a tarifa, porém não foi suficiente para convencer os vereadores em dezembro. Na minha avaliação, não será fácil aprovarem”, afirma.
De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, são necessários dois terços para a concessão de “anistia, isenção e remissão tributárias ou previdenciárias e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios”.
Assim, serão necessários, no mínimo, nove votos contrários ao projeto, já que o presidente da sessão não vota, com exceção para desempate. Assim, caso os dez vereadores mantenham o posicionamento, o “presente” ao Consórcio Guaicurus pode ser derrubado novamente.
Como os vereadores devem votar?
O Midiamax acionou os 29 vereadores para perguntar o posicionamento sobre a votação. Entre os que responderam, a maioria afirma que irá manter o voto – seja para a aprovação ou não.
Entre os que não votaram na sessão de dezembro, está o vereador Lívio Leite (União Brasil), que foi presidente da CPI do Consórcio Guaicurus. Ao Midiamax, ele afirmou que votará a favor da isenção do imposto sob a justificativa de não aumentar o valor da passagem. “A câmara, acho até que erradamente, derrubou essa isenção no final do ano passado, mas isso ia impactar diretamente a tarifa ao usuário e por isso eu entendo que ela tem que ser mantida”, justifica.
O vereador Junior Coringa (MDB), que foi membro da CPI, também não participou da votação no fim do ano passado. “Minha assessoria jurídica está analisando o projeto, estou aguardando parecer da assessoria para avaliar a melhor decisão, porém nesse momento meu posicionamento não muda”, afirmou.
Confira como deve ser o posicionamento dos vereadores em relação à isenção do ISSQN do Consórcio Guaicurus:
Contra a isenção
Landmark Rios (PT)
Marquinhos Trad (PDT)
Maicon Nogueira (PP)
André Salineiro (PL)
Jean Ferreira (PT)
A favor da isenção
Carlão (PSB)
Dr. Lívio Leite (União Brasil)
Clodoilson Pires (PODEMOS)
Ronilço Guerreiro (PODEMOS)
Indecisos/avaliam projeto
Prof. Riverton (PP)
Cabo Almi (PSDB)
Júnior Coringa (MDB)
Os demais 16 vereadores foram acionados pela reportagem, mas até o momento não obteve resposta. O posicionamento deles pode decidir se a isenção milionária continua ou será interrompida. O espaço segue aberto para manifestações.
Consórcio quer mais dinheiro
O Consórcio Guaicurus quer evitar a todo custo a intervenção na concessão do transporte público de Campo Grande. O grupo de empresas contestou a ação judicial que pode pôr fim ao “reinado” da concessionária que detém contrato bilionário do transporte coletivo da Capital.
A precariedade do serviço foi citada na decisão da Justiça publicada na semana passada. O Jornal Midiamax noticia há muito tempo essa situação, marcada por atrasos e veículos que vivem quebrando pelas ruas da cidade.
Para o Consórcio, a ação deve ser arquivada. Para as empresas Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande, não há motivo para discutir intervenção enquanto a Justiça não julgar pedido delas por mais dinheiro público — ou seja, reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sobre essa questão, está tramitando processo em que os empresários do ônibus pedem R$ 377 milhões à Prefeitura.
Na última sexta-feira (20), o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, revisou decisão anterior e deu até 9 de março para a Prefeitura abrir procedimento administrativo que vai investigar o Consórcio Guaicurus, podendo ou não levar à intervenção na concessão.
Fonte: Midiamax
