Conforme a Agereg, 19 processos foram julgados improcedentes
O Consórcio Guaicurus até tentou derrubar 21 multas por diversas infrações no transporte coletivo de Campo Grande, mas a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) manteve 19 dos 21 autos de infração, nesta semana.
A maioria das multas julgadas pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) são por atraso nas linhas de ônibus. Entretanto, há também infrações por falhas de equipamentos e falta de legenda.
Conforme a Agereg, 19 processos foram julgados improcedentes — ou seja, mantiveram a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus. Das 21, uma acabou redistribuída e outra adiada.
Briga judicial
No último episódio da luta que o Consórcio Guaicurus trava para não pagar R$ 28 mil em multa, a empresa levou uma invertida do juiz Marcelo Andrade Campos Silva. Eles tentavam ‘forçar’ uma tutela de urgência para suspender as 41 multas aplicadas por atrasos nos ônibus do transporte coletivo em Campo Grande.
A defesa do consórcio de empresas ‘gentilmente’ lembrou, por meio de um embargo de declaração, que o pedido de tutela de urgência da peça inicial não havia passado pelo crivo judicial — o que juiz admitiu. Por isso,o magistrado publicou uma decisão interlocutória dois dias depois, com seu parecer.
O principal argumento do consórcio é que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) multou — entre 2020 e 2022 — a concessionária, e não cada uma das empresas proprietárias.
Com isso, a Justiça negou o pedido de tutela de urgência e manteve as multas, que somam cerca de R$ 28 mil.
Penalidades ‘indiscriminadas’
Na petição inicial, assinada pelo advogado Felipe Barbosa, o Consórcio Guaicurus afirma que é alvo de penalidades ‘indiscriminadas’ por parte do município.
Ainda no documento, a empresa diz que o pagamento das multas por irregularidades aplicadas pela Agetran compromete o caixa da concessionária, que tem faturamento de R$ 1,8 bilhão de 2013 a 2024.
Segundo a tese dos empresários que detêm contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus pode entrar no cadastro de negativos fiscais do município.
Relatório pago pelo Consórcio Guaicurus esconde ônibus velhos e ‘fecha olhos’ para lucro milionário
Novo laudo pericial, pago pelos empresários do ônibus, atestou que o Consórcio Guaicurus teve receita de R$ 1,8 bilhão até o ano de 2024.
A perícia do Ibec afirma que a frota do Consórcio Guaicurus é adequada. “Os investimentos que foram realizados atenderam às especificações do contrato e da concessão”, diz o laudo, quando questionado sobre investimentos com a frota.
Porém, dois dias antes de o Ibec anexar laudo dizendo que a frota do Consórcio Guaicurus atende ao exigido pelo edital, a Prefeitura de Campo Grande publicou decisão dando prazo de 30 dias para as empresas de ônibus tirarem de circulação 98 veículos velhos e substituí-los por novos: “Por estarem em desconformidade com os limites de idade útil previstos contratualmente“, aponta decisão publicada em Diário Oficial.
O laudo do Ibec afirma que o Consórcio Guaicurus está com as ‘finanças defasadas’ e ‘sem capacidade de investimentos’, ao passo que atesta que os empresários do ônibus tiveram lucro líquido de R$ 27.283.132,78. Ou seja, é o dinheiro que sobrou após pagar tudo.
Enquanto isso, passageiros enfrentam superlotação e problemas com sucateamento da frota. Em alguns casos, precisam até utilizar guarda-chuva dentro dos veículos para não se molhar.
Um dos questionamentos aos quais os peritos do Ibec deveriam responder seria sobre o total do lucro líquido do Consórcio no período em valores reais e valores correntes.
Contudo, o Ibec preocupa-se em enfatizar que o lucro do Consórcio — de mais de R$ 27 milhões — está abaixo do previsto no contrato. “Os resultados apurados evidenciam uma distorção significativa no Fluxo de Caixa, não captada nas projeções originais da ‘Proposta Vencedora’”.
Fonte: Midiamax
