Promotoria defendeu que áreas de cidadania e do consumidor avaliem serviço inadequado da concessionária
A investigação aberta após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, em Campo Grande, contra o Consórcio Guaicurus, deve ser dividida em três frentes. O grande volume de problemas levará a apurações diferentes.
Em dezembro de 2025, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para apurar as conclusões da CPI contra a concessionária. A investigação corre sob sigilo, mas o Jornal Midiamax teve acesso a ela em primeira mão.
São 322 páginas, a maior parte com o relatório da comissão e outros documentos apresentados por vereadores. A Promotoria quer saber como o Consórcio chegou à situação em que está, dependente de recursos públicos e com condições péssimas no serviço.
O inquérito principal será desmembrado a pedido do titular da 30ª Promotoria de Justiça, George Zarour César. Ele determinou que alguns problemas elencados no relatório elaborado pelos vereadores tenham uma apuração mais aprofundada.
O caso deverá ser distribuído entre duas promotorias, uma de cidadania e outra de direito do consumidor. Cada uma delas deve abrir uma apuração própria.
Promotor cita superlotação e frota velha como problemas a serem investigados
Zarour citou oito pontos que as duas promotorias devem investigar. Caberá a um dos chefes do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) distribuí-los às promotorias e delimitar as investigações.
O primeiro é a precariedade do serviço, marcado por superlotação, falhas e atrasos. Constantemente, o Jornal Midiamax noticia usuários perdendo viagens por veículos lotados e ônibus que quebram e atrasam.
O segundo questionamento é a cobrança da tarifa sem a entrega de um serviço adequado. Além disso, a falta de transparência nos reajustes de tarifa, atualmente em R$ 4,95, também mereceria investigação.
A frota velha e sucateada — com veículos com mais de dez anos de uso em alguns casos —, a superlotação, os atrasos e as viagens não realizadas, a acessibilidade deficiente, os ônibus sem licenciamento e a falta de seguro são os demais problemas a serem apurados.
Consórcio Guaicurus não tem transparência, aponta Promotoria
A falta de transparência do Consórcio Guaicurus é um dos pontos de atenção citados nesse inquérito, aberto em dezembro de 2025. A apuração ainda está em fase inicial.
O relatório final da CPI foi enviado para o MP em 1º de outubro de 2025. O órgão ficou dois meses sem avaliar os documentos, já que mais ofícios foram encaminhados nas semanas seguintes.
Nesse período, a Câmara apresentou cartas dos empresários dos ônibus pedindo R$ 21.749.623,25 em um mês. Em uma delas, o pedido foi na mesma semana em que os motoristas do Consórcio paralisaram e o Jornal Midiamax revelou que o movimento era uma manobra dos empresários para pedir mais dinheiro público.
Depois de analisar toda a documentação, o promotor de Justiça George Zarour elencou nove situações que devem ser investigadas, as quais envolvem tanto a concessionária quanto o Município.
São nove pontos: a idade da frota; o equilíbrio econômico-financeiro; a fiscalização; os descumprimentos contratuais; as irregularidades financeiras e patrimoniais; a operação diária do serviço; a governança; a regulação e infraestrutura e as medidas de arbitragem no contrato.
O promotor conclui que o Município poderia abrir processo de arbitragem imediatamente, cobrar plano de renovação da frota, reestruturar a regulação do serviço, exigir plena transparência e concluir obras de infraestrutura. Assim, determinou que a Prefeitura fosse intimada a prestar esclarecimentos em dez dias. A intimação foi efetivada em 26 de janeiro.
Relatório final da CPI do Transporte
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte apresentou, no dia 12 de setembro de 2025, o relatório final em que cobra a substituição imediata de 197 ônibus que estão com idade máxima acima do limite estabelecido em contrato. O documento também recomenda a intervenção no Consórcio Guaicurus, para que sejam cumpridas as obrigações contratuais.
Os vereadores Dr. Lívio (União), Ana Portela (PL), Maicon Nogueira (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Coringa (MDB) sugerem, ainda, o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio, de dois ex-diretores-presidentes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e de dois ex-diretores-presidentes da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
Os parlamentares pedem que sejam investigados os ex-diretores da Agetran Janine de Lima Bruno e Luiz Carlos Alencar Filho, por inércia na fiscalização do serviço de prestação aos usuários dos ônibus; e os ex-diretores da Agereg Odilon de Oliveira Júnior e Vinicius Leite Campos, por prevaricação e improbidade administrativa. O primeiro por inércia na fiscalização do contrato, e Vinícius por não realizar a revisão da tarifa de 2019.
Os pedidos de indiciamento serão destinados ao MPMS (Ministério Público de MS), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Federal. Caberá aos órgãos a abertura de investigação, que pode acarretar eventuais sanções penais e administrativas.
Uma auditoria realizada em abril de 2025 apontou que, dos 460 ônibus em operação, 300 estariam rodando acima do limite prudencial. A comissão aponta que a condição compromete a qualidade e a segurança do serviço prestado à população.
A falta de manutenção adequada é apontada no texto final da CPI como causa de problemas recorrentes que afetam diretamente os usuários. A investigação identificou falhas como painéis de velocidade inoperantes, elevadores quebrados, infiltrações de água e sistemas de iluminação deficientes.
CPI foi encerrada com divergência e lançamento de petição para intervenção
Apenas o vereador Maicon Nogueira (PP) discordou das conclusões apresentadas no relatório. Para ele, alguns pontos do relatório precisam de ajuste. Entre eles, a escolha dos diretores do Consórcio.
Então, disse que os ‘chefões’ do Consórcio precisam de uma escolha nominal. “Eu acredito que deveria ter sido nomeado o senhor João Resende e o senhor Paulo Vitor Brito, que são diretores do Consórcio. Acredito que poderia ter sido nominal nestes casos”, explicou.
Por fim, ressaltou que o relatório não perde força com a falta de unanimidade na votação de aprovação dentro da Comissão. Então, esclareceu: “Não estou dizendo que este relatório está ruim. Esse relatório está ótimo. Só penso que ele poderia ter sido mais agudo”.
Dessa discordância, Maicon lançou uma petição pública para coletar assinaturas pedindo a intervenção na concessão. A meta é atingir 50 mil apoios para formalizar o pedido à Prefeitura de Campo Grande.
Fonte: Midiamax
