As sessões de julgamento poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida
O Detran-MS ( Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) aprovou um novo regimento interno das juntas administrativas de recursos de infrações. O documento estabelece as diretrizes de organização, impedimentos e funcionamento dos colegiados que julgam as multas em primeira instância.
Conforme o documento publicado no DOE (Diário do Estado) desta sexta-feira (19), contam com a assinatura do diretor-presidente do órgão, Rudel Espíndola Trindade Junior. As sessões de julgamento poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida. O regimento veda expressamente a realização de sustentação oral pelos motoristas, exceto em situações especialíssimas autorizadas pelo colegiado.
O mandato será de dois anos, permitida a recondução sucessivamente. O regulamento também estipula regras rígidas de suspeição para garantir a imparcialidade nos julgamentos, impedindo a participação de membros com parentesco ou interesse econômico no processo.
Fonte: Midiamax
